Relatório de Cid Gomes proíbe MP para mudanças na educação do País
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, ontem (15), parecer do senador Cid Gomes (PDT-CE), favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2017 da ex-senadora Fátima Bezerra, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que alteram bases da educação nacional. Medidas provisórias são instrumentos, com força de lei […]