A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), modificou o Código de Obras e Posturas do município. Esse instrumento permite à gestão exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das construções. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 076/2021 adequa as normas vigentes aos avanços do setor da construção civil em Sobral.
“A atualização do Código de Obras e Posturas torna-se fundamental para dinamizar, desburocratizar processos e garantir benefícios a curto e longo prazo para toda a população de Sobral”, ressaltou a coordenadora do Planejamento Urbano da Seuma, Alana Figueiredo.
Entre as principais mudanças estão a ampliação dos prazos de validade do alvará de construção, compatível com o porte da obra; simplificação do processo de notificação para correção de projetos; definição das implicações para cassação de licença de obra concluída ou quando houver inconsistências entre a licença e a obra; clareza e objetividade dos requisitos para emissão do Habite-se; e definição clara de conceitos urbanísticos.
As novas tecnologias, como o AgendaSol e o Simplifica Sobral, possibilitaram a atualização das ferramentas on-line de licenciamento, com foco, principalmente, nos trâmites administrativos para emissão de licenças, tornando os conceitos mais claros e, assim, possibilitando um maior controle sobre as licenças emitidas.
Outras informações: (88) 3677-1176
