Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira, projeto de lei, de autoria do Executivo, que determina que o recolhimento do ICMS será de responsabilidade das empresas intermediadoras na venda de mercadorias no ambiente virtual (marketplace), como o Ifood, quando não houver a cobrança do imposto pelos fornecedores dos produtos, como os restaurantes.
De acordo com o líder do governo, Dep. Júlio César Filho, esse projeto será fundamental no combate à sonegação fiscal no estado e garante a justiça fiscal com quem está em dia com o pagamento dos seus impostos. “A iniciativa estimula as plataformas virtuais a priorizarem a trabalhar com bares e restaurantes responsáveis com o pagamento de impostos. A matéria não prevê bitributação, o tributo é responsabilidade da empresa fornecedora ou da intermediadora”, ressalta.
Published by