O governador Camilo Santana sancionou na ultima terça-feira, 29, a lei que autoriza a doação de capacetes para candidatos aprovados no exame prático de direção veicular na categoria A, do “Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores”. A medida é estabelecida na Lei nº 14.288-A, de 6 de janeiro de 2009, que concede. de forma gratuita, um capacete que atenda às exigências legais vigentes.
Para a obtenção do capacete, deve ser formulado requerimento prévio no ato da postulação do Programa. O benefício será concedido apenas àqueles novos candidatos selecionados, a partir da publicação da Lei no Diário Oficial do Estado (DOE). As despesas ficarão por conta do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran-CE).
Carteira Popular
O Governo do Estado do Ceará, por intermédio do Detran-CE, lançou o “Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores” com a finalidade de possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para participar do programa, é preciso ser maior de 18 anos; ser alfabetizado; possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF); não estar judicialmente impedido de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH); comprovar domicílio no Estado do Ceará.
As inscrições só poderão ser feitas pela internet, no site do Detran-CE: www.detran.ce.gov.br