O deputado federal Leônidas Cristino protocolou, na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 150/2019) que tem como objetivo tornar obrigatória a prévia aprovação de lei específica autorizativa para que empresa estatal possa criar subsidiárias e participar de empresa privada.
Hoje, essa matéria é controversa; há questionamentos e diferentes interpretações desse dispositivo constitucional, especialmente quando se trata da venda de subsidiárias ou de participação de estatais em empresa privada.
Com a aprovação dessa PEC, a criação de subsidiária ou participação de empresa estatal em empresa privada (e, por conseguinte, também a venda) exigirá autorização legislativa. Ou seja, a venda de uma subsidiária, como por exemplo, Petrobras Distribuidora / Liquigás (da Petrobras), Chesf (da Eletrobras), Loterias (da Caixa Econômica), ou a de outra dependerá de aprovação de lei autorizativa prévia.
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