Em cerimônia realizada nesta terça-feira (10), o governador do Ceará, Elmano de Freitas, assinou o ato que regulamenta oficialmente a advocacia dativa no estado, medida considerada um avanço histórico para o acesso à Justiça e para a valorização da advocacia. A iniciativa, articulada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), contou com a presença da presidente da entidade, Christiane Leitão, além de representantes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), da Defensoria Pública do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A regulamentação cria regras claras para credenciamento e remuneração de advogados dativos, ampliando a transparência, a segurança jurídica e a organização do sistema.
A advocacia dativa garante assistência jurídica gratuita a cidadãos que não têm condições financeiras de contratar advogado e que, por diferentes razões, não conseguem atendimento imediato pela Defensoria Pública. Com a nova norma, passam a valer critérios objetivos para nomeação, formação de lista pública de profissionais habilitados e definição de honorários, fortalecendo o acesso à Justiça e assegurando mais eficiência ao atendimento da população. Para a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, a medida representa um marco para a advocacia cearense e consolida uma construção conjunta com a Defensoria Pública, reforçando direitos, garantias e a dignidade profissional.
O governador Elmano de Freitas destacou que o ato simboliza um avanço concreto na democratização do sistema de Justiça, tornando-o mais organizado e transparente para a população. A defensora pública-geral, Sâmia Farias, ressaltou a importância da atuação integrada entre Defensoria, Ministério Público, Judiciário e advocacia privada, enquanto o desembargador Everardo Lucena enfatizou que a regulamentação assegura previsibilidade e moralização ao modelo. Já o procurador-geral do Estado, Rafael Moraes, afirmou que a nova sistemática não gera aumento de despesas, mas promove controle financeiro, racionalização de recursos públicos e mais segurança jurídica para o Ceará.
