O sigilo nas contas da proposta da emenda à Constituição da reforma da Previdência, do qual o governo só quer abrir mão quando a PEC passar para a próxima etapa na Câmara – ou seja, for aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e for instalada a comissão especial -, promete gerar mais atrasos em sua tramitação. A oposição que adiar a votação, agendada para esta terça-feira (23), sob o argumento de que não é possível votar a constitucionalidade de um texto sem saber a fundo os impactos fiscais que ele causa.
Nesta segunda (22), o líder da oposição da Casa, Alessandro Molon (PSB-RJ), contou que irá procurar o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), pendindo que ele cancele a sessão convocada para amanhã. “Caso ele não aceite, iremos apresentar uma questão de ordem, porque não encontramos fundamentação no argumento de que esses dados [contidos nas contas sob sigilo] são desnecessários na CCJ”.
O colega de partido, deputado Aliel Machado (PR), entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar, falando em ilegalidade da Presidência da Câmara e requerendo a suspensão da tramitação da PEC até que “a CCJ analise, inclua em pauta, discuta e vota a constitucionalidade da proposição, em especial quanto à indicação de fonte de custeio para as obrigações por ela criadas, impacto orçamentário, e compatibilidade com o Novo Regime Fiscal”.
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