Após 08 (oito) meses da apresentação da denúncia ao Ministério Público Estadual, Juiz de Varjota determina a suspensão da seleção pública para Agentes de Saúde, realizada pela gestão municipal no final de 2019, por conta de ilegalidades e afronta à Constituição Federal.
A Prefeita Célia Rodrigues, aliada de primeira hora e correligionária de Rosa Paulino, candidata a Prefeita pelo MDB, e Antunino Martins Ferreira Neto, ex-secretário de saúde e candidato a Vereador pelo MDB de Varjota, se tornam réus na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0280005-30.2020.8.06.0180, por meio da qual o Ministério Público Estadual verificou irregularidades na seleção para contratação temporária de Agentes de Saúde. De acordo com o Juiz de Varjota: “verificam-se graves irregularidades no certame público empreendido pela Administração Municipal, as quais indicam o descumprimento das normas constitucionais e legais que regem a matéria”.
Dentre as irregularidades, verificou-se que a Lei exige que os agentes de saúde a serem selecionados em concursos públicos tenham concluído o ensino médio e o Edital da seleção publicada pela Prefeita Célia Rodrigues e pelo candidato Antunino Martins Ferreira Neto, exigia apenas o ensino fundamental. Além disso, o método de avaliação, que exigiu apenas entrevista individual e análise documental, fugiu à regra da Lei e para o Juiz acabou “por relegar ao avaliador um nível de discricionariedade incompatível com o princípio da impessoalidade administrativa”.
A forma de publicidade da seleção pública também foi questionada pela Justiça, de modo que claramente a seleção excluiu interessados do certame. Quanto a este ponto, a decisão indica o seguinte: “Não bastasse isso, a forma de publicidade do certame, relegada ao ambiente físico dos órgãos da prefeitura municipal, e o prazo diminuto para inscrições, de apenas dois dias, fortalecem as suspeitas quanto ao malferimento dos princípios da publicidade e impessoalidade administrativas, não tendo havido publicação em imprensa oficial, ou mesmo prazo suficiente para pleno conhecimento dos interessados”. (Grifou-se).
Tendo em vista as irregularidades apontadas, a Prefeita Célia Rodrigues e o ex-secretário de saúde e agora candidato a vereador, ambos apoiadores da candidata Rosa Paulino, do MDB local, se tornaram réus por improbidade administrativa e o Juiz de Varjota determinou a “IMEDIATA SUSPENSÃO da seleção pública decorrente do Edital 02/2019, bem como dos contratos temporários dela decorrentes”. A falta de responsabilidade na gestão da coisa pública da Prefeita Célia Rodrigues e do Sr. Antunino Martins, além de ter afastado, na época, varjotenses com formação e interessados na seleção que não puderam participar, agora, vai acabar deixando diversos desempregados.
FONTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (0280005-30.2020.8.06.0180)
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