No final do mês passado foi aprovada Lei em Varjota que permite a proteção dos contribuintes mais pobres e com menor potencial econômico contra ações judiciais de execução.
O projeto permite que o Município se desobrigue de entrar com ações judiciais contra quem está devendo até 1.500 reais aos cofres públicos e prevê a solução dos casos de forma administrativa, por meio de conciliação.
A Lei de autoria do Prefeito, e aprovada por todos os Vereadores presentes na sessão, evita que a justiça penhore os bens de quem deixar de contribuir com impostos municipais e protege o contribuinte de menor porte.
Desde 2017 a medida é recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, já sendo seguida por vários municípios brasileiros e cearenses.
Mais um ponto positivo para a gestão de Varjota, que demonstra respeito aos cidadãos e contribuintes, ainda mais para os que mais precisam!
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