A irresponsabilidade dos gestores municipais, a crise de saúde pública do “lixão” de Varjota e a demora da Justiça brasileira:
O lixão a céu aberto localizado na entrada da cidade de Varjota é um exemplo a não ser seguido pelos gestores dos municípios vizinhos. A omissão e o descaso ambiental sem precedentes alerta as autoridades ambientais, pelo menos, desde 2013, quando a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, lavrou o Auto de Infração 201307171, com a comunicação de crime ambiental, por infração aos arts. 54 e 60 da Lei de Crimes ambientais, em face da então Prefeita Rosa Cândida de Oliveira Ximenes, atual candidata a Prefeita pelo MDB.
O conteúdo do Auto de Infração e dos laudos apresentados pela SEMACE, fez com que o Ministério Público do Estado do Ceará, no dia 07 de novembro de 2014, instaurasse Procedimento Investigatório Criminal contra Rosa Cândida de Oliveira Ximenes, que foi Prefeita de Varjota e gerenciou o lixão por 08 (oito) anos. O referido procedimento tramitou ao longo dos últimos anos sob o nº 0002829-24.2014.8.06.0000 (Fonte: www.tjce.jus.br), no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo em vista que na época, Rosa Cândida possuía foro privilegiado.
O art. 54 da Lei de Crimes Ambientais prevê a pena de prisão de 01 a 04 anos e multa, mas se o delito ocorrer pelo lançamento irregular de resíduos sólidos, que é o caso da investigação em face da ex-prefeita Rosa Cândida Paulino, a pena pode chegar aos 05 anos de reclusão. Além disso, o auto de notificação também indicou a possível infração ao art. 62, V, do Decreto Federal n 6.514/2008, cuja penalidade prevê o pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
No dia 21 de Julho de 2017, tendo em vista o fim do mandato de Prefeita da investigada Rosa Cândida Paulino, a Desembargadora Francisca Adelineide Viana encaminhou o processo para o Juiz da Comarca de Varjota. Desde então, o processo encontra-se aguardando análise da justiça, morosa, como de costume, enquanto a investigada pleiteia o terceiro mandato à Prefeitura.
A população de Varjota, por sua vez, continua sofrendo com a degradação ambiental do solo, das águas e do ar varjotense, sonhando com dias melhores e com a atuação da Justiça, para que os gestores não sigam impunes em meio à irresponsabilidade ambiental.
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