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Publicada no Diário Oficial da união desta segunda-feira, 11, já está em vigor a Lei 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais e concede o direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional a essa categoria de profissionais. A lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff na última sexta-feira, 08. O projeto foi aprovado na Câmara em abril, e no Senado em julho.