O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu os efeitos do decreto que determinou o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina e diesel. O magistrado cita, entre outras ilegalidades, o não cumprimento da “noventena”, prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor.
“Observo que a suspensão dos efeitos do mencionado Decreto tem como consequência o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma”, diz o juiz. Em sua decisão, Borelli afirma ainda que a elevação das contribuições deveria ter sido feita por lei, e não por decreto.
A liminar foi encaminhada à Agência Nacional de Petróleo (ANP) e pode valer para todo país. Até o momento, o governo não se pronunciou sobre o assunto.