A Câmara Municipal de Sobral, presidida pelo vereador Paulo César Lopes Vasconcelos, realizará Audiência Pública no próximo dia 29 (sexta-feira) de junho, às 09:00 horas da manhã, em seu Plenário 05 de Julho , para debater o Projeto de Lei Complementar 070/2018 que altera o título II da Lei Complementar 006/2000, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, os Anexos II e IV desta Lei, que determina a planta oficial de parcelamento e ocupação do solo e as atividades especiais, respectivamente; e Anexo III da Lei Complementar 033/2010, que define os indicadores urbanos do solo e dá outras providências.
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