Inquilinos poderão utilizar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS como para garantia do aluguel da casa. O projeto de Lei 277/20 modifica a Lei do FGTS para incluir a proteção em contrato locação entre as situações em que a conta vinculada pode ser movimentada pelo trabalhador.
A proposta é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). A medida, segundo ele, vai beneficiar os trabalhadores que não conseguem fazer poupança suficiente para comprar a casa própria. “Nem sempre o funcionário tem condições de utilizar seus recursos para adquirir seu imóvel próprio, mas, sim, para a sua locação”, disse.
Bismarck afirmou ainda que o uso do FGTS como garantia de locação incentivará o trabalhador a acumular saldos maiores para contratos de aluguel mais caros, “de modo a adquirir uma residência mais qualificada para ele e sua família.”
Tramitação
Agência Câmara de Notícias Informa que o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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